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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Maio de 2016 - 11:35
Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução
A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 10:31
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 11:07
Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio
A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 12:01
Conselho não pode exigir exame de suficiência a técnico de contabilidade formado antes de 2010
Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Julho de 2020 - 11:39
Registro Especial Brasileiro (REB) e o Aproveitamento do Reintegra
O artigo explana sobre a tese de aplicação do Reintegra nos casos de exportação equiparada no REB.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 13:10
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins
Matéria é objeto de recurso com repercussão geral
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 15:17
Acidente de Trânsito. DPVAT
Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 09:48
Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral da matéria no qual se discute a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do DPVAT
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2019 - 17:12
Advogados tentam barrar aprovação de súmulas no Carf
Para OAB/DF, súmulas não levam em consideração especificidades de casos concretos e não podem ser consideradas entendimentos majoritários.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 09:41
Cobrança de complementação de Seguro Obrigatório ( DPVAT)
Acidente de Trânsito
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 10:15
Pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 12:01
Mandado de Segurança. Arrolamento de Bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Fevereiro de 2021 - 10:45
Será mesmo inteligente e vantajoso dispensar as Certidões na hora da Compra e Venda do imóvel?
A falta da adoção das CAUTELAS MÍNIMAS na aquisição de imóvel pode evidenciar MÁ-FÉ que desfavorece o adquirente em eventual fraude à execução
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 15:30
Sancionada lei que trata de recursos a Fundos fiscais
Entre as novidades, a alteração estabelece que atos da Receita Federal estabelecerão os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento em portos
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 09:14
STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias
O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 16:22
Primeira Seção vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica questão de direito, em tramitação tanto na segunda instância como no STJ.
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Blog Publicado em 05 de Março de 2021 - 16:12
A "história sem fim" da tributação - IRPJ e CSLL - dos benefícios fiscais do ICMS
Por Luiz Silveira e Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 11:41
A necessária segurança jurídica
Considerações do advogado tributário Alberto Martins da Silva Neto.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 12:43
Valores pagos em Refis passados podem ser revistos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, decisão de grande importância a todos os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009). Segundo o órgão, a metodologia de cálculo utilizada pelo programa de parcelamento de débitos federais se baseava em indevida aplicação dos juros sobre o montante perdoado das multas.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 09:24
Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato, decide STJ
No caso, o sócio-administrador da empresa Cerâmica Librelato, localizada em Santa Catarina, foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), após adulterar o medidor de energia por mais de uma vez, reduzindo em aproximadamente um terço o registro do consumo efetivo.